PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 15.007/2018

 

 

 

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR RURAL.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos da alínea “c”, inciso II do art. 89 da Lei Orgânica do Município e de acordo com as disposições constantes do Processo Administrativo nº 12.957/2018.

 

Considerando o Contrato Administrativo nº 167/08, referente ao Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano Rural de passageiros no Município de Varginha;

 

Considerando que no referido contrato cabe ao Município de Varginha proceder com a fiscalização e acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais;

 

Considerando a necessidade de avaliar a distância percorrida, quilometragem cobrada e pagamentos efetuados no transporte escolar rural.

 

 

R E S O L V E :

 

 

Art. 1º INSTITUIR uma Comissão Especial composta pelos servidores ANA LÚCIA PRADO, RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR, CHRISLAINE DONIZETI NASCIMENTO BARONI, ANDERSON VITOR BARROS e GLEDSTON CARDOSO DE ASSIS para, sob a presidência do primeiro, proceder com as avaliações dos trechos percorridos, quilometragem cobrada e os pagamentos efetuados no transporte escolar rural.

 

Art. 2º As atividades desenvolvidas pelos membros da Comissão Especial são consideradas de relevante interesse público, sendo vedada qualquer remuneração, devendo ainda, serem concluídas no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de outubro de 2018.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

ROSANA APARECIDA CARVALHO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

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