PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 14.836/2018

RENOVA PORTARIA DE Nº 14.100/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 89, inciso II e alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria de nº 14.100/2017, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL”, pelo período de 12 (doze) meses conforme teor do Processo Administrativo nº 3.485/2014.

Parágrafo único. Fica atualizado à R$ 114,60 (cento e quatorze reais, sessenta centavos) o valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 24 de julho de 2018.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

MARCOS PAIVA FORESTI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA