Prefeitura de Varginha

  • Aumentar tamanho da fonte
  • Tamanho da fonte padrão
  • Diminuir tamanho da fonte

PORTARIA Nº 14.805/2018 DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR NOS QUADROS FUNCIONAIS DA ADMINI

E-mail Imprimir PDF

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 14.805/2018

 

 

 

DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR NOS QUADROS FUNCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado nos termos do disposto no inciso II do artigo 89 da Lei Orgânica do Município e artigo 33 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 2.673/1995,

 

Considerando a decisão judicial de concessão liminar de reintegração funcional, proferida no Processo nº 5001299-73.2018.8.13.0707,

 

 

R E S O L V E :

 

 

Art. 1º Fica reintegrado ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da administração direta e até deliberação final no processo judicial acima epigrafado, o senhor JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE.

 

§ 1º A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual o servidor referido foi concursado (TNS/ES/Dentista – nível E-24), mantida a lotação perante à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS.

 

§ 2º Em face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício ao servidor assim que o mesmo apresentar-se ao serviço, bem como, proceder às anotações funcionais cabíveis.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 06 de julho de 2018.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

SÉRGIO KUROKI TAKEISHI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

MÁRIO DE CARVALHO TERRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE