Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 14.687/2018

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica cedida, a servidora pública municipal CLAUDINÉIA BRIGIDA , matrícula 14.621-8, detentora do cargo de Oficial de Administração – Nível E-10, lotada na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, que prestará serviço junto ao Comando do Exército/Tiro de Guerra nº 04-034, conforme estabelecido no Convênio nº 1404400.

Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio firmado entre as partes.

Art. 3º A referida servidora será cedida pelo período compreendido entre 01/03/2018 a 09/02/2019.

Art. 4º O Município poderá, por interesse público, requisitar a servidora cedida de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01/03/2018.

Prefeitura do Município de Varginha, 02 de maio de 2018.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL