Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 14.463/2018

NOMEIA GRUPO DE TRABALHO PARA A REALIZAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL OBRIGATÓRIA DOS SERVIDORES EFETIVOS E DESIGNADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 89, inciso II, alínea “d” da Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica nomeado Grupo de Trabalho, com o fim específico de proceder à ATUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA CADASTRAL dos servidores municipais da Administração Direta conforme estabelecido no Art. 2º do Decreto nº 8.623/2018, composta dos seguintes servidores municipais:

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho, coordenar, controlar e acompanhar a atualização cadastral obrigatória.

Art. 3º Os servidores que não se recadastrarem na data estabelecida, sem motivo justificado, serão responsabilizados administrativamente, na forma do Art. 11 do Decreto Municipal 8.623/2018.

Art. 4º A partir da presente atualização cadastral, fica determinado que qualquer alteração das informações funcionais deverá ser encaminhada imediatamente pelo servidor ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 5º O grupo de trabalho ora instituído terá o prazo até 30/11/2018 para a realização e conclusão de seus trabalhos, que serão considerados serviço público relevante, não sendo, portanto, remunerado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de janeiro de de 2018.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL