PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 14.427/2018

DESIGNA SERVIDOR COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO DISCIPLINAR.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 206, § 2º da Lei Municipal nº 2.673/1995 e Processo Administrativo nº 9.185/2017;

R E S O L V E :

Art. 1º Designar o servidor RODRIGO OLEGÁRIO DA SILVA, para atuar no Processo Administrativo Disciplinar nº 9.185/2017, na qualidade de defensor dativo do servidor indiciado no referido processo.

Art. 2º Para desempenho das atribuições constantes no artigo anterior, o servidor ora designado deverá observar o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos, artigos 190 e seguintes.

Art. 3º O trabalho desenvolvido pelo servidor será considerado serviço público relevante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 03 de janeiro de 2018.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

FRANCISCO GRAÇA DE MOURA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL