PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 14.345/2017
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 2.872/1996, Lei Municipal nº 5.945/2014 com fulcro na alínea “a” inciso II do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Varginha,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica instituída uma Comissão Especial composta dos servidores RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR, FLÁVIO CARDAMONI LIMBORÇO, MARCONI NOGUEIRA BUENO, DOUGLAS MARCELINO COSTA, EDSON DEON BERNARDES e GLAUCO ALVES CALDONAZZO para, sob a presidência do primeiro, proceder as avaliações especiais decorrentes do enquadramento de imóveis nas hipóteses previstas pelos artigos 2º, Parágrafo único, 10 e 17 da Lei nº 5.945/2014.
Art. 2º Os serviços prestados pelos membros da Comissão Especial ora nomeados, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração e perdurarão até disposição em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de novembro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
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