PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 14.293/2017

DESIGNA SERVIDORA COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO DISCIPLINAR.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 206, § 2º da Lei Municipal nº 2.673/1995 e Processo Administrativo nº 9.186/2017;

R E S O L V E :

Art. 1º Designar a servidora MARIA APARECIDA MARQUES DA SILVA MAIA, para atuar no Processo Administrativo Disciplinar nº 9.186/2017, na qualidade de defensor dativo da servidora indiciada no referido processo.

Art. 2º Para desempenho das atribuições constantes no artigo anterior, a servidora ora designada deverá observar o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos, artigos 190 e seguintes.

Art. 3º O trabalho desenvolvido pela servidora será considerado serviço público relevante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 08 de novembro de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

ROSANA APARECIDA CARVALHO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO