PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 14.121/2017
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS QUE MENCIONA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica instituída uma Comissão Especial composta dos servidores JULIO CESAR REZENDE ANGELO, JULIANA BARROS DE CARVALHO, SIVALDO AFONSO PIVA e CRISTIANO LIMA SILVA para, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo e na forma do disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, processar e julgar os pedidos de inscrição em Registro Cadastral, sua alteração ou cancelamento, para fins de habilitação nas licitações promovidas pela Administração Pública Municipal, nos termos do Decreto Municipal nº 8.324/2017.
Art. 2º Os trabalhos da Comissão Especial ora instituída serão considerados serviço público relevante.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 13.278 de 10 de agosto de 2016.
Prefeitura do Município de Varginha, 23 de agosto de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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