PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 14.073/2017
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam cedidos os servidores públicos municipais abaixo especificados, que prestarão serviços junto à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Primeiro Grau no Município de Varginha/MG, conforme disposições ajustadas através do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2017.
MATRÍCULA |
SERVIDOR |
CARGO |
NÍVEL |
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22.278-0 |
Cristiane Carvalho Silva |
Oficial de Administração |
E-10 |
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16.906-4 |
Edvana Faria |
Oficial de Administração |
E-10 |
|
17.631-1 |
Sabrina Guimarães Mesquita |
Oficial de Administração |
E-10 |
Art. 2º A remuneração dos servidores ora cedidos, obedecerá as disposições estabelecidas no Termo de Cooperação Técnica nº 001/2017.
Art. 3º O Município poderá, por interesse público, requisitar os servidores de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 28 de julho de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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