PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 14.065/2017
AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica a TV PRINCESA – FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.987.735/0001-16, com sede na cidade de Varginha - MG, na Praça Matheus Tavares, nº 121 – Centro, autorizada a utilizar espaço na torre de transmissão do Município, situada na cobertura do Edifício Sílvio Massa.
Art. 2º A AUTORIZAÇÃO DE USO de que trata a presente PORTARIA, é outorgada pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo contudo, ser revogada à critério da Administração, mediante aviso prévio.
Art. 3º A Autorizada não poderá ceder, emprestar, alugar ou utilizar a área para fins diversos do estabelecido no artigo 1º desta PORTARIA, sob pena de imediato cancelamento da AUTORIZAÇÃO ora outorgada.
Art. 4º A AUTORIZADA deverá, sob pena do cancelamento da AUTORIZAÇÃO:
a) observar as normas relativas ao acesso no interior das dependências do Edifício;
b) autorizar acesso à torre, somente de seus prepostos devidamente identificados;
c) arcar com quaisquer prejuízos causados em razão do uso de que trata a presente PORTARIA, inclusive aqueles causados a terceiros;
d) retirar imediatamente o equipamento do alto do Edifício, caso os mesmos venham prejudicar serviços públicos e/ou colocar em risco a população ou mesmo a segurança do prédio.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 25 de julho de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
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