PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 14.013/2017
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam cedidos os servidores públicos municipais abaixo especificados, que prestarão serviços junto ao Estado de Minas Gerais Polícia Civil, conforme estabelecido no Convênio nº 01/2017.
MATRÍCULA |
SERVIDOR |
CARGO |
NÍVEL |
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14.174-7 |
Luiz Carlos Penha |
Auxiliar de Serviços Gerais |
E-10 |
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17.683-4 |
Francisca Isabel de Sousa Rita |
Auxiliar de Serviços Públicos |
E-01 |
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24.643-5 |
Anelisa Gomes Coelho |
Oficial de Administração |
E-10 |
Art. 2º A remuneração dos servidores ora cedidos, obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio 01/2017.
Art. 3º O Município poderá, por interesse público, requisitar os servidores de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 02.01.2017.
Prefeitura do Município de Varginha, 12 de julho de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
MÁRCIO PAULO ERBST SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO |
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