PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 14.417/2017
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E :
Art. 1º Fica cedida, a partir de 08/01/2018, a servidora pública municipal LEILA CONCEIÇÃO PORTO, matrícula 26.106-2-0, detentora do cargo de Oficial de Administração – Nível E-10, lotada na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, que prestará serviço junto a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, conforme estabelecido no Convênio nº 054/2016.
Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio nº 054/2015.
Art. 3º A Administração poderá, por interesse público, requisitar a servidora cedida de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com as condições estabelecidas no referido Convênio.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de dezembro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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