Prefeitura de Varginha

  • Aumentar tamanho da fonte
  • Tamanho da fonte padrão
  • Diminuir tamanho da fonte

PORTARIA Nº 13.841/2017 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE VISTORIA DE OBRAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS PEL

E-mail Imprimir PDF

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 13.841/2017

 

 

 

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE VISTORIA DE OBRAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS PELO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º Esta Portaria tem por finalidade disciplinar os procedimentos de vistoria de obras em prédios públicos pelo Técnico de Segurança do Trabalho.

 

Art. 2º Os Secretários Municipais deverão informar ao Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho - Sesmt, a realização de obras nas unidades sob sua jurisdição para que haja a fiscalização, por parte do Técnico de Segurança do Trabalho, quanto ao uso dos Equipamentos de Proteção Individual- EPI e Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC.

 

Art. 3º Todas as obras realizadas por servidores públicos ou terceirizadas em prédios públicos, deverão ser fiscalizada pelo Técnico de Segurança do Trabalho, para a verificação dos procedimentos legais necessários.

 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 08 de maio de 2017.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

GOVERNO