Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 13.750/2017

DELEGA PODERES A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Artigo 89, Inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município de Varginha;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica delegada competência ao servidor municipal MARCO ANTÔNIO REIS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 192.703.646-15, RG M-529.105, residente à Rua Edith R. Foster, nº 294, Vila Ipiranga, nesta cidade e estado, para, em nome do MUNICÍPIO DE VARGINHA e em substituição ao senhor Prefeito Municipal, assinar Termo de Doação e de Recebimento de 01 (um) ÔNIBUS ESCOLAR – MODELO ORE 2, para atender as demandas da educação, promovida pelo GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através do Órgão Competente, no dia 03 de abril de 2017, em Belo Horizonte – MG.

Art. 2º A presente delegação autoriza também o referido servidor a representar o Prefeito Municipal na cerimônia de entrega e em outros atos pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, vez que publicada no átrio desta Prefeitura Municipal de Varginha.

                                                       Prefeitura do Município de Varginha, 28 de março de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL