Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 13.743/2017

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica cedido, o servidor público municipal MAURÍCIO DEL FRARO GISMONTI, matrícula 1.5426-1, detentor do cargo de TNS/Administrador – Nível E-22, lotado na Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD, que prestará serviço junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, conforme estabelecido no Convênio nº 008/2017.

Art. 2º A remuneração do servidor ora cedido obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio firmado entre as partes.

Art. 3º O referido servidor será cedido pelo prazo de 2 (dois) anos, no período compreendido entre 14/01/2017 à 13/01/2019.

Art. 4º O Município poderá, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à 14/01/2017.

Prefeitura do Município de Varginha, 21 de março de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL