PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 13.708/2017
TORNA SEM EFEITO DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 18 da Lei Municipal nº 2.673/1995 e de acordo com o Processo Administrativo nº 2.012/2017,
R E S O L V E :
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a designação da senhora RENATA ELIAS DE OLIVEIRA FLAUSINO, para a Função Pública de Agente de Combate às Endemias/ACE, designada pela Portaria nº 13.531/2017, em virtude da não satisfação do Parágrafo único do art. 18 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, Lei Municipal nº 2.673/1995.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 09 de março de 2017.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRIO DE CARVALHO TERRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
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