PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 13.592/2017
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DOS PEDIDOS DE RETIRADA DE ENCARGOS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na alínea “c”, inciso II, do artigo 89 da Lei Orgânica do Município,
Considerando, o disposto na Lei nº 3.504/2001, que Dispõe sobre a possibilidade de retirada dos encargos incidentes, sobre imóveis doados pelo Município e dá outras providências.
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam nomeados os membros da Comissão Especial dos pedidos de retirada de encargos, abaixo discriminados:
I – Pelos representantes das seguintes Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA
José Manoel Magalhães Ferreira
b) Controladoria Geral do Município – CONTROL
Róber Luiz de Oliveira
c) Secretaria Municipal de Indústria e Tecnologia – SINTEC
Pedro Antônio Lopes Gazzola
d) Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFA
Wadson Silva Camargo
II – Pelos representantes dos Servidores Públicos
a) Glauco Alves Caldonazo – SEPLA
b) Maxwell Henrique Iria – SEMFA
III – Representante da Câmara Municipal de Varginha
a) Celso Ávila
IV – Representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Varginha – ACIV
a) Anderson Paulo Ferreira
Art. 2º Os serviços prestados pelos membros da Comissão ora nomeados, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias nºs 11.598/2014 e 12.731/2015.
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de janeiro de 2017.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
RÓBER LUIZ DE OLIVEIRA CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
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PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA |
WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
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