PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 13.487/2016
DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial ao art. 89, inciso II, alínea “f”, da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E :
Art. 1º Designar excepcionalmente o servidor ERICK MARQUES Agente Fiscal, Matrícula nº 21.181-3, em conjunto com o Secretário Municipal da Fazenda, assinar o Alvará de Localização e Funcionamento, no período de 19/12/2016 à 31/12/2016, em decorrência de férias regulamentares do Chefe do Departamento de Controle de Arrecadação e Cadastro Mobiliário.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 19 de dezembro de 2016.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
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