Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 13.473/2016

AUTORIZA REQUISIÇÃO DE SERVIDORA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica autorizada a requisição da servidora pública municipal VERA LÚCIA DE FREITAS, matrícula 13010-9, detentora do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – Nível E-10, lotada na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, que prestará serviço junto ao Cartório Eleitoral do Estado de Minas Gerais - Comarca de Varginha, conforme publicação no “Diário do Judiciário Eletrônico”/TRE-MG nº 208, de 09/11/2016, pág. 7 a 26.

Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida será com ônus para o Município.

Art. 3º A Administração poderá, por interesse público, requisitar a servidora cedida de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.

Art. 4º A referida servidora terá a requisição autorizada pelo período de 05/12/2016 a 31/12/2017.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 07 de dezembro de 2016.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL