PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 13.425/2016

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a alínea “f” do inciso II do art. 89 da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instituída uma Comissão Especial composta dos servidores EVALDO MENDES, ALEXANDRE RODRIGUES OLIVEIRA, BERENICE DE SOUZA GONÇALVES, MÁRCIO LIMA TOSTES, FERNANDA RODRIGUES BRAZ LIMA E ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO, para, sob a presidência do primeiro, proceder Aquisição de Equipamentos de Armamentos não-letais, composto de Kits Operacionais de DISPOSITIVO ELÉTRICO INCAPACITANTE, para uso exclusivo dos agentes integrantes da Guarda Civil Municipal de Varginha – GCMV, incluindo Treinamento para utilização dos mesmos.

§ 1º A atuação da Comissão nomeada por esse art. deverá observar quanto ao procedimento de aquisição de equipamentos citados, a Lei de licitações e os demais regulamentos federal quanto à aquisição de bens por parte da administração pública.

§ 2º Nos procedimentos de aquisição de materiais pela Guarda Civil Municipal de Varginha, deverá a mesma contar com o apoio do Departamento de Suprimentos do Município com viés de dar tramitação do procedimento de compra, de forma regular.

§ 3º A licitação a ser instaurada com base nesse art. deverá ser juridicamente analisada pela Procuradoria Geral do Município em todos os seus atos.

Art. 2º Os serviços prestados pelos membros da Comissão Especial ora nomeados, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração e perdurarão até disposição em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de novembro de 2016.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

GERSON ALVES DA TRINDADE

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA