PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 13.336/2016
DESIGNA SERVIDORA COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO DISCIPLINAR.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 206, § 2º da Lei Municipal nº 2.673/1995 e Processo Administrativo nº 6.694/2016,
R E S O L V E :
Art. 1º Designar a servidora APARECIDA DE FÁTIMA PIERROTI, para atuar no Processo Administrativo Disciplinar nº 6.694/2016, na qualidade de defensor dativo da servidora indiciada no referido processo.
Art. 2º Para desempenho das atribuições constantes no artigo anterior, a servidora ora designada deverá observar o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos, artigos 190 e seguintes.
Art. 3º O trabalho desenvolvido pela servidora será considerado serviço público relevante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 19 setembro de 2016.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
|
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
MÁRCIO PAULO ERBST SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, EM SUBSTITUIÇÃO |
JOSÉ ANTÔNIO VALÉRIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
| < Anterior | Próximo > |
|---|
