PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 13.301/2016
REVOGA A AUTORIZAÇÃO DE USO DA BANCA DE Nº 092, LOCALIZADA NA PARTE EXTERNA DO MERCADO DO PRODUTOR, OUTORGADA ATRAVÉS DA PORTARIA DE Nº 12.020/2015.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141, da Lei Orgânica do Município; do Decreto Municipal nº 6.848/2014 e do Processo nº 3.002/2013,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica devidamente REVOGADA a autorização de uso da Banca de nº 92, localizada na parte externa do Mercado do Produtor, outorgada ao senhor JOSÉ VICENTE GONÇALVES.
Art. 2º Em razão da revogação da autorização de uso da banca de nº 092 de que trata o artigo anterior, o Outorgado deverá pagar à Administração Municipal, mensalmente, a importância de R$ 32,00 (trinta e dois reais), pela utilização da banca de nº 091, localizada na parte externa do Mercado do Produtor, já devidamente autorizada pela Portaria de nº 12.020/2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 22 de agosto de 2016.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
ESTEVAM TAVARES SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
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