PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 13.278/2016
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS QUE MENCIONA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica instituída uma Comissão Especial composta dos servidores JULIO CESAR REZENDE ANGELO, JULIANA BARROS DE CARVALHO, SIVALDO AFONSO PIVA e FLÁVIA PIMENTA DE PÁDUA ZOLINI para, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo e na forma do disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, processar e julgar os pedidos de inscrição em Registro Cadastral, sua alteração ou cancelamento, para fins de habilitação nas licitações promovidas pela Administração Pública Municipal.
Art. 2º Os trabalhos da Comissão Especial ora instituída serão considerados serviço público relevante.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 11.335 de 12 de maio de 2014.
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de agosto de 2016.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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