Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 13.241/2016

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica cedido, o servidor público municipal LUIZ CARLOS PENHA, matrícula 14.174-7, detentor do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – Nível E-10, lotado na Secretaria Municipal de Administração SEMAD, que prestará serviço junto ao Estado de Minas Gerais Polícia Civil, conforme estabelecido no Convênio nº 233/2013.

Art. 2º A remuneração do servidor ora cedido obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio firmado entre as partes.

Art. 3º O referido servidor será cedido pelo prazo de 2 (dois) anos, no período compreendido entre 01/01/2015 à 31/12/2016.

Art. 4º O Município poderá, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 11.779/2014 e retroagindo seus efeitos à 01/01/2015.

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de julho de 2016.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL