PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 13.237/2016
AUTORIZA O USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA PASSAGEM DE REDE PLUVIAL DA ÁGUA E ESGOTO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141, da Lei Orgânica do Município e Processo Administrativo nº 6.289/2016,
R E S O L V E :
Art. 1º Para efeito de viabilizar a implantação dos sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário do Condomínio Portal Jardim do Sol I e II, a ser implantado nesta cidade, fica a empresa BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.065.053/0001-41, AUTORIZADA a utilizar-se de uma área, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizada próximo ao residencial Cruzeiro do Sul, para fins das linhas de abastecimento do referido condomínio.
Art. 2º A AUTORIZAÇÃO DE USO, concedida a título gratuito, é outorgada em caráter precário e por prazo indeterminado, especificamente para viabilizar abastecimento de água do Condomínio Portal Jardim do Sol I e II, devendo a Autorizada proceder a execução das obras de interligação da rede coletora de esgoto do Condomínio Portal Jardim do Sol I e II, localizado no Bairro Sagrado Coração, ao interceptor de esgoto projetado.
Art. 3º A AUTORIZADA NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação da presente Portaria:
a) utilizar, na obra de interligação da rede pluvial de água e esgoto descrita nesta Portaria, materiais que não sejam compatíveis com o projeto elaborado pelo Município e/ou Copasa;
b) permitir que outros utilizem a faixa ora cedida e/ou a utilizem para outros fins que não o estabelecido no artigo 1º desta Portaria.
Art. 4º A Autorizada deverá observar a cota de terreno estabelecido pelo Setor Técnico do Município como faixa descritiva de instalação dos equipamentos anteriormente citados (rede de água e esgoto), conforme levantamento planimétrico que integra o Processo Administrativo nº 6.289/2016.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 22 de julho de 2016.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
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