PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 13.219/2016
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A ATIVIDADE DE GESTORA DE CONTRATOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA JUNTO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o estabelecido na Resolução SES/MG nº 5308, de 10 de junho de 2016,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica designada como responsável pela Gestão de Contratos do Município de Varginha, referentes aos documentos (contratos e convênios) firmados com o Estado de Minas Gerais, a servidora abaixo especificada:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FERNANDA GOMES TORRES – CPF: 086.825.787-78 – CRM: 42.790 |
Art. 2º A servidora designada na forma do artigo anterior, deverá desempenhar as atividades de Gestora de Contratos do Município de Varginha, junto ao Estado de Minas Gerais, em atendimento à Resolução SES/MG nº 5.308/2016, sendo que os serviços realizados serão considerados serviços públicos relevantes, não havendo, portanto, qualquer tipo de remuneração em razão das atividades desenvolvidas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 13 de julho de 2016.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
JOSÉ ANTÔNIO VALÉRIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
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