PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 12.868/2016
TORNA SEM EFEITO NOMEAÇÃO DE SERVIDORA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 18 da Lei Municipal nº 2.673/1995 e de acordo com o Processo Administrativo nº 2.123/2016,
R E S O L V E :
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a nomeação da senhora CARLA FERREIRA ROBERTO RIBEIRO, para a função Pública de Agente de Combate às Endemias/ACE, nomeada pela Portaria nº 12.752/2016, em virtude da não satisfação do parágrafo único do art. 18 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, Lei Municipal nº 2.673/1995.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 26 de fevereiro de 2016.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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