Prefeitura de Varginha

PORTARIA Nº 6.817/2008

INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.

O Prefeito em exercício, do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 184 da Lei Municipal 2.673/1995;

R E S O L V E :

Art. 1º Instituir uma Comissão de Sindicância, para apurar fato constante do Processo Administrativo nº 388/2008.

Art. 2º Fica a respectiva Comissão Sindicante, composta das servidoras MARILÉA RIOS FONTOURA PEREIRA, ESTER SIMONE BERNARDES GERALDI OLIVEIRA e PAULO HENRIQUE MENDES para sob a presidência da primeira dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal 2.673/1995.

Art. 3º A Comissão ora instituída terá o prazo de 15 (quinze) dias para realização e conclusão de seus trabalhos que serão considerados serviço público relevante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 01 de fevereiro de 2008.