Prefeitura de Varginha

PORTARIA Nº 6.811/2008

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR.

O Prefeito em exercício, do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso III, do artigo 187 e artigo 190 da Lei Municipal nº 2.673/1995,

R E S O L V E :

Art. 1º Determinar que seja instaurado Processo Disciplinar para apurar fato relatado no Processo Administrativo nº 14.545/2007.

Art. 2º Fica intituída a respectiva Comissão Processante, composta das servidoras ROBERTA MARQUES SILVA SALGADO, MAGDA LIMBORÇO FERREIRA e MÍRIAM DE CARVALHO PINTO para sob a presidência da primeira dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal 2.673/1995.

Art. 3º A Comissão ora instituída terá o prazo de 30 (trinta) dias para realização e conclusão de seus trabalhos que serão considerados serviço público relevante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de janeiro de 2008.