PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 8.079/2009
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – JARI.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na alínea “c”, inciso II, do artigo 89 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/97 e Resolução 233/2007 do CONTRAN, que estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI;
Considerando tudo mais que consta do Processo Administrativo nº 11.436/2009.
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Varginha – JARI.
PRESIDENTE:
Titular : Ricardo Ferreira Nunes
Suplente : Ruy de Oliveira Braga
REPRESENTANTE DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA:
Titular : Wagner Gonçalves
Suplente : Belmar Carvalho Moreira
REPRESENTANTE DE ENTIDADE DA SOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA:
Titular : José Paulino Neto
Suplente : Marcos Messias Penha
Art. 2º As atribuições da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Varginha – JARI, são as constantes no Regimento Interno do Decreto nº 2.960/2002.
Art. 3º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora designados, serão considerados serviço público relevante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 28 de outubro de 2009.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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