PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 8.011/2009
CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTES DE EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 31.12.2003, bem como artigo 2º, incisos I e II da Lei 10.887/2004 e decisão proferida no Processo Administrativo nº 11.620/2009;
R E S O L V E :
Art. 1º Conceder o benefício de pensão à SEBASTIÃO JACINTO JUSTINO (33,3%), RODRIGO MOREIRA JUSTINO (33,3%) e RONALDO MOREIRA JUSTINO (33,3%), dependentes habilitados de Ângela Aparecida Moreira Justino, matrícula 1.2611-0, ex-servidora deste Município, sob regime estatutário, cargo efetivo de Professor – P II, nível E-14, tendo como última unidade de lotação a Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, falecida em 30.07.2009, devendo perceberem 100% da remuneração do “de cujus” nos percentuais sobremencionados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 30.07.2009, data em que ocorreu o óbito.
Prefeitura do Município de Varginha, 16 de setembro de 2009.
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EDUARDO ANTONIO CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL |
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
VERA LÚCIA DE SOUZA MATTOS
DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
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