PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 7.792/2009
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 89, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal,
R E S O L V E :
Art. 1º Declarar, a vacância do cargo de Auxiliar de Enfermagem - Nível EF-5, ocupado pelo servidor PAULO HENRIQUE CHINA, matrícula 770, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 39, inciso VIII, da Lei Municipal 2.673/1995.
Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º desta, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data que o servidor assumiu o outro cargo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 02 de fevereiro de 2009.
Prefeitura do Município de Varginha, 19 de maio de 2009.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANIEL PEREIRA BRAGA FILHO
DIRETOR GERAL HOSPITALAR
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