PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 7.770/2009
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na alínea “c”, Inciso II do artigo 89 da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de assistência aos motoristas, envolvidos em acidentes de trânsito com veículo oficial, de acordo com o Processo Administrativo nº 4.408/2009.
Art. 2º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para compor a Comissão Especial instituída pelo Art. 1º desta Portaria:
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- José Eduardo Guilherme |
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- Lourival Alves Chagas |
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- Paulo Roberto de Araújo |
Art 3º A assistência a ser prestada pela Comissão ora instituída, compreender-se-á em:
I – fotografar o sinistro;
II – acionar:
a) Polícia Militar/Perícia;
b) guincho;
c) mecânico;
III – abrir respectivo Processo Administrativo, para apuração de responsabilidades.
Art. 4º Os serviços prestados pelos membros do Conselho ora nomeados, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 5º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de maio de 2009.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
FLÁVIO PRADO DE CASTRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
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