Prefeitura de Varginha

PORTARIA Nº 7.723/2009

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.919/1997,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica nomeada uma Comissão Especial, composta dos servidores municipais: SIVALDO AFONSO PIVA, CLAUDIMIR DE SOUZA, FLÁVIO PRADO DE CASTRO, JOSÉ DIVINO DA SILVA E VÍTOR LÚCIO DA SILVA, para sob a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo, acompanhar e certificar os atos praticados em decorrência do que estabelece a Lei Municipal nº 2.919/1997, especialmente quanto ao disposto em seu artigo 2º.

Art. 2º Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial de que trata o artigo anterior, serão considerados serviço público relevante, não sendo, portanto, remunerados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de abril de 2009.