PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 7.720/2009
INSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE DE BASE DE ITBI.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a alínea “c”, inciso II do artigo 89 da Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E :
Art. 1º Instituir uma Comissão de para análise da revisão de ITBI, conforme Processo Administrativo nº 1.772/2009.
Art. 2º Fica a respectiva Comissão, composta dos servidores ALDO JUNQUEIRA XAVIER – PROMU, VALÉRIA APARECIDA LEMES – SEMFA, ISMAEL ALVES TEIXEIRA – SEPLA, para sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso.
Art. 3º A Comissão ora instituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias para realização e conclusão de seus trabalhos que serão considerados serviço público relevante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 7.665/2009.
Prefeitura do Município de Varginha, 15 de abril de 2009.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL |
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
LUIZ CARLOS MACIEL SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
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