PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 7.715/2009
EXONERA SERVIDOR.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, bem como dispõe o inciso I, § 2º do artigo 40 da Lei Municipal nº 2.673/1995 e,
Considerando que o servidor abaixo indicado, implementou a idade limite de permanência no serviço público – 70 anos;
Considerando o que dispõe o § 6º do artigo 40 da Constituição Federal, que veda a acumulação de aposentadorias no âmbito do serviço público;
Considerando que o servidor já é aposentado por outro órgão público;
Considerando os pareceres constantes do processo administrativo nº 381/2009.
R E S O L V E :
Art. 1º Exonerar o servidor JOSÉ DO CARMO LIMA, do cargo de Oficial de Administração – nível E-10, nomeado pela Portaria nº 710/1992.
Art. 2º Em razão do desligamento de que trata o artigo anterior, fica garantido ao servidor o recebimento das eventuais verbas rescisórias a que porventura tenha direito.
Art. 3º Fica o Departamento de Recursos Humanos, determinado a tomar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de abril de 2009.
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de abril de 2009.
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EDUARDO ANTONIO CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL |
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
LUIZ CARLOS MACIEL SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
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