Prefeitura de Varginha

PORTARIA Nº 7.665/2009

INSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE DE BASE DE ITBI.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a alínea “c”, inciso II do artigo 89 da Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E :

Art. 1º Instituir uma Comissão para análise da revisão de ITBI, conforme Processo Administrativo nº 1.772/2009.

Art. 2º Fica a respectiva Comissão, composta dos servidores MARCELO DOMINGUITO RIBEIRO – SEMFA, ISMAEL ALVES TEIXEIRA – SEPLA, e ALDO XAVIER JUNQUEIRA – PROMU, para sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso.

Art. 3º A Comissão ora instituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para realização e conclusão de seus trabalhos, que serão considerados serviço público relevante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de março de 2009.