PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 7.597/2009
RETIFICA A PORTARIA Nº 6.052/2006.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 89 da Lei Orgânica do Município e conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
R E S O L V E :
Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 6.052/2006, publicada no Órgão Oficial do Município de Varginha no dia 08/06/2006, que aposentou a servidora MARIA DO CARMO DE JESUS SANTOS, para fazer constar da mesma que a aposentadoria foi concedida com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 40, § 5º da Constituição Federal/1988, redação dada pela Emenda Constitucional nº 020/1998, bem como, ainda, que a aposentação foi concedida a partir de 01/06/2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2006 e permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 6.052/2006.
Prefeitura do Município de Varginha, 26 de fevereiro de 2009.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL |
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
VERA LÚCIA DE SOUZA MATTOS
DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
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