PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 7.517/2009
CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 31.12.2003, bem como artigo 2º, inciso I da Lei 10.887/2004 e decisão proferida no Processo Administrativo nº 19.164/2008;
R E S O L V E :
Art. 1º Conceder o benefício de pensão à senhora ELENICE APARECIDA MORENO cônjuge supérstite (100%), dependente habilitada de Ronaldo Motta, matrícula 1.4354-5, ex-servidor deste Município, sob regime estatutário, cargo efetivo de Supervisor Administrativo, nível E-18, tendo como última unidade de lotação a Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC, falecido em 20.11.2008, devendo perceber 100% da remuneração do “de cujus”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 20.11.2008, data em que ocorreu o óbito.
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de janeiro de 2009.
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EDUARDO ANTONIO CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL
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JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
VERA LÚCIA DE SOUZA MATTOS
DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
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