PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 7.904/2009
AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE ESPAÇO PÚBLICO.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município e Processo Administrativo nº 10.083/2009,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica a empresa TV MINAS SUL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.649.179/0001-33, com sede nesta cidade, na Rua Professor Domingos Chaves, nº 17, AUTORIZADA a utilizar o espaço público constituído pelo Estacionamento do Estádio Municipal “Melão”, para realização de show musical com o artista EDUARDO COSTA.
Art. 2º A AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE USO de que trata a presente PORTARIA é outorgada em caráter precário, gratuito e pelo período compreendido de 24/07/2009 a 26/07/2009, sendo: 24 de julho (montagem); 25 de julho (realização do show) e 26 de julho de 2009 (desmontagem), pelo que não será cobrada nenhuma taxa como água e energia elétrica por se tratar de um evento cultural.
Art. 3º A Autorizada não poderá ceder, emprestar, alugar ou utilizar o espaço público para fins diversos do estabelecido no artigo 1º desta PORTARIA, sob pena de imediato cancelamento da AUTORIZAÇÃO ESPECIAL ora outorgada.
Parágrafo único. Durante o período de realização do evento, a Autorizada deverá assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais, causados à Administração ou ainda a Terceiros.
Art. 4º Esta Portaria Especial entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de julho de 2009.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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