PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 7.832/2009
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso II do Art. 89 da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica instituída Comissão Especial de Análise do pedido e de Aplicação de Recurso Público, composta dos seguintes Membros: JOSÉ OSWALDO FURLANETTO, MIGUEL JOSÉ DE LIMA, FAUSTO GERALDELI CARVALHO e LUIZ CARLOS MACIEL.
Art. 2º Ficam nomeados, como Presidente o senhor JOSÉ OSWALDO FURLANETTO, como Vice-Presidente o senhor MIGUEL JOSÉ DE LIMA e Secretário o senhor LUIZ CARLOS MACIEL, da respectiva comissão.
Art. 3º A Comissão tem como função, atender ao estabelecido no Decreto 4.848/2009, no que se refere a solicitação e aplicação de transferências de recursos do Município, mediante convênios e contratos de repasse, à entidades públicas ou privadas, para realização de atividades de interesse recíproco.
Art. 4º Os trabalhos da Comissão Especial ora instituída, serão considerados serviço público relevante, não havendo nenhuma remuneração pelo trabalho desenvolvido.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 09 de junho de 2009.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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