PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 7.804/2009
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município e Processo Administrativo Autorizativo nº 6.420/2009;
R E S O L V E :
Art. 1º Fica a ASSOCIAÇÃO CLUBE DE TIRO PRÁTICO, DEFENSIVO E ESPORTIVO DE VARGINHA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 09.482.125/0001-70, com sede nesta cidade, na Rua Alberto Cabre, 542, Sala 02 – Vila Pinto, AUTORIZADA a utilizar as dependências do imóvel, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizado nesta cidade, na área que será destinada à implantação/instalação da “Usina de Asfalto”, para que a referida Associação possa utilizá-la, a título precário, para o desenvolvimento de suas atividades estatutárias.
Art. 2º A AUTORIZAÇÃO DE USO, concedida a título gratuito, é outorgada em caráter precário, intransferível e por prazo indeterminado, podendo contudo, à critério da Administração, ser revogada a qualquer tempo.
Art. 3º A AUTORIZADA NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação da presente Portaria:
a) utilizar o imóvel para fim divergente do descrito no artigo primeiro desta Portaria;
b) promover a realização de eventos que causem perturbação da ordem e do sossego público;
c) ceder, emprestar ou alugar, o imóvel a terceiros para fins estranhos aos objetivos sociais desenvolvidos pelo Conselho;
d) executar obras no local sem o prévio consentimento da Administração.
Art. 4º Na presente AUTORIZAÇÃO, deverá ser obedecida rigorosamente as disposições contidas na Lei Federal nº 9.437/97, que “Institui o Sistema Nacional de Armas – SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências”.
Art. 5º A ASSOCIAÇÃO, por força desta Portaria, fica obrigada a restituir o imóvel, imediatamente ao Município, completamente desocupado, quando assim o for solicitado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 28 de maio de 2009.
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EDUARDO ANTONIO CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL |
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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