PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 8.354/2010
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DOS PEDIDOS DE RETIRADA DE ENCARGOS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na alínea “c”, inciso II, do artigo 89 da Lei Orgânica do Município,
Considerando, o disposto na Lei nº 3.504/2001, que Dispõe sobre a possibilidade de retirada dos encargos incidentes, sobre imóveis doados pelo Município e dá outras providências;
Considerando, tudo mais que consta do Processo Administrativo nº 4.324/2008.
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam nomeados os membros da Comissão Especial dos pedidos de retirada de encargos, abaixo discriminados:
I – Pelos representantes das seguintes Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA:
Raimundo Joaquim Zaiden Silva
b) Secretaria Municipal de Controle Interno – SECON:
Bertonlúcio Mendonça de Macedo
c) Secretaria Municipal de Indústria e Desenvolvimento Econômico – SINDE:
Samuel Maganha Filho
d) Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFA:
Luiz Carlos Maciel
II – Pelos representantes dos Servidores Públicos:
a) Luciana de Fátima Batistão – SEPLA
b) Rodolfo Alexander Ferreira Clepf – SEMFA
Art 2º Os serviços prestados pelos membros da Comissão ora nomeados, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de maio de 2010.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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LUIZ CARLOS MACIEL SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
RAIMUNDO JOAQUIM ZAIDEN SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
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