PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 9.298/2011
NOMEIA SERVIDORES PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE SUPERVISOR DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS/HOSPITALARES E DE AUDITOR ASSISTENCIAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 89, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica;
Considerando que a Lei Federal n° 8.080 de 19 de setembro de 1990, publicada no D.O.U. de 20/09/90, no Artigo 16, inciso XIX e no Artigo 33, Parágrafo 4°, prevê o estabelecimento do SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA, com o objetivo de coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional, em cooperação técnica com os Estados, Município e Distrito Federal e acompanhar, de conformidade com a programação aprovada, a aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios;
Considerando que a Lei Federal n° 8.689 de 27 de julho de 1993, publicada no D.O.U. de 28/07/1993, institui no âmbito do Ministério da Saúde o SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA, definindo sua atuação descentralizada;
Considerando os termos do Decreto n° 1.651 de 28 de novembro de 1995, republicado no D.O.U. de 02/10/95, que regulamentou o SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA, organizando-o nos três níveis de governo, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo;
Considerando a Lei Municipal n° 5.441 de 14 de setembro de 2011, que “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que no seu Artigo 32, dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, definindo no item 3 o Departamento de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria e no item 3.3 cria o Departamento de Auditoria Assistencial.
R E S O L V E :
Art. 1º Designar os Servidores Municipais abaixo relacionados, para exercerem, subordinados ao Gestor Municipal de Saúde, as funções de Supervisor de Serviços Ambulatoriais/Hospitalares e de Auditor Assistencial:
I – Supervisão Ambulatorial/Hospitalar:
a) André José Braga – CRM n° 18235;
b) Kélbia Micaela Fortunato – CRM n° 26625;
c) Rogério Prado de Castro – CRM n° 15598.
II – Auditor Assistencial:
a) Luiz Carlos Azevedo – CRM n° 18149.
Art. 2° As funções desempenhadas pelos servidores ora nomeados, serão consideradas de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 13 de outubro de 2011.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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GUILHERME TADEU RAMOS MAIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
GUILHERME TADEU RAMOS MAIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, INTERINO |
FAUSTO GERALDELI CARVALHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
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