PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 9.253/2011
DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA, NOS QUADROS FUNCIONAIS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Artigo 89, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e Artigo 33 da Lei Municipal nº 2.673/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município,
Considerando, a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0067834.50.2010.8.13.0707,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica reintegrada ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV e até deliberação final no processo judicial acima epigrafado, a senhora VIRGÍNIA MARIA VILAS BOAS DE SOUZA CARVALHO.
§ 1º A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual a servidora referida foi concursa (Bioquímico/Farmacêutico – EF-12), mantida a lotação perante à Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV.
§ 2º Em face das disposições constantes neste Artigo, o Presidente da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV deverá dar exercício à servidora assim que esta apresentar-se ao serviço, bem como, proceder às anotações funcionais cabíveis.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 8.261/2010.
Prefeitura do Município de Varginha, 16 de setembro de 2011.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
GUILHERME TADEU RAMOS MAIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
ANIEL PEREIRA BRAGA FILHO
DIRETOR GERAL HOSPITALAR
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