PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 9.158/2011
EXONERA SERVIDOR.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, bem como dispõe o inciso I, § 2º do artigo 40 da Lei Municipal nº 2.673/1995,
Considerando que o servidor abaixo indicado, implementou a idade limite de permanência no serviço público – 70 anos;
Considerando o que dispõe o § 6º do artigo 40 da Constituição Federal que veda a acumulação de aposentadorias no âmbito do serviço público;
Considerando que o servidor já é aposentado por outro órgão público;
Considerando os pareceres constantes do processo administrativo nº 9.934/2011.
R E S O L V E :
Art. 1º Exonerar a partir de 08/07/2011, o servidor JOSÉ GALVÃO MOREIRA do cargo de Motorista – nível E-12, nomeado pela Portaria nº 2.704/1997.
Art. 2º Em razão do desligamento de que trata o artigo anterior, fica garantido ao servidor, o recebimento das eventuais verbas rescisórias a que porventura tenha direito.
Art. 3º Fica o Departamento de Recursos Humanos – DRHU, determinado a tomar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 25 de julho de 2011.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINO
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
FAUSTO GERALDELI CARVALHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
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