PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 9.098/2011
TORNA SEM EFEITO NOMEAÇÃO QUE ESPECIFICA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 89, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica deste Município e por força de acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 0002203-62.2010.8.13.0707,
R E S O L V E :
Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação da senhora ROSEMEIRE LADEIRA GUIMARÃES DE SÁ, nomeada para o Cargo de Professor PI – nível E-04, conforme Portaria n° 8.119/2009, por não possuir a escolaridade mínima exigida no Edital do Concurso Público de Provimento de Cargos.
Art. 2º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 17 de junho de 2011.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
HELIANA VINHAS FERREIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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