Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 9.067/2011

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA RECEBIMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 73 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL, composta dos senhores servidores municipais: RICARDO PAIVA VALIM, ISMAEL ALVES TEIXEIRA, FÁBIO PAULO VICTOR FOUREAW e PAULO ROBERTO DE PAIVA NOVO, para, sob a presidência do primeiro, receber em caráter definitivo, as obras e serviços contratados com o Município de Varginha, devendo proceder para esse fim, conforme o disposto na letra “b”, item I do artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994.

Art. 2º As funções dos membros da Comissão Especial a que se refere o artigo anterior, são considerados serviço público relevante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Portaria nº 8.062 de 20 de outubro de 2009.

Prefeitura do Município de Varginha, 07 de junho de 2011.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

FLÁVIO PRADO DE CASTRO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS