PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 9.046/2011
NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOREM A UNIDADE DE EXECUÇÃO MUNICIPAL - UEM, PARA ACOMPANHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO À UNIÃO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR MEIO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS - PNAFM, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.221/2010.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas, no uso de suas atribuições legais, em especial o Art. 89, Inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município e de acordo com as normas contidas no Regulamento Operacional do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios brasileiros - PNAFM,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica criada no Município de Varginha, a Unidade de Execução Municipal – UEM, que terá a função de apoiar o Município nos trâmites necessários à execução de projeto do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios brasileiros - PNAFM, especialmente quanto:
I - a elaboração, revisão, execução, monitoramento e avaliação do projeto;
II - elaboração e encaminhamento à UCP - Unidade de Coordenação de Programas do Ministério da Fazenda, dos relatórios de progresso do projeto;
III - administração e aplicação dos recursos financeiros, elaboração e prestação de contas e manutenção e guarda dos documentos do projeto;
IV - prestação de apoio à UCP e CEF, nas auditorias da SFC/CGU - Secretaria Federal de Controle Interno/Controladoria Geral da União e nas avaliações do projeto;
V - atendimento às solicitações da UCP e CEF para envio de documentos, relatórios e demonstrativos pertinentes ao projeto;
VI - além de outras responsabilidades que venham a ser disciplinadas pela UCP.
Art. 2º Compõem a Unidade de Execução Municipal - UEM os seguintes servidores, com suas respectivas atribuições dentro da Unidade de Execução Municipal - UEM:
I – Davis Tavares - Coordenador Geral;
II – Adriana Cardoso Braga - Coordenadora Adm. Financeira;
III – Sérgio Hitoshi Yano - Coordenador Técnico;
IV – Eliana Cristina Costa - Membro;
V – Rodolfo Alexander Ferreira Clepf - Membro;
VI – Erick Marques - Membro;
VII – Ismael Alves Teixeira - Membro;
VIII – Glauco Alves Caldonazo - Membro.
Art. 3º O serviço prestado pelos membros ora nomeados, será considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 31 de maio de 2011.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
RAIMUNDO JOAQUIM ZAIDEN SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
| < Anterior | Próximo > |
|---|
